DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título SEMANA 1 Descrição APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA CASO CONCRETO Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo

        funcionários públicos

Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína, sem autorização legal ou

                   trafico de drogas art.33 caput lei 11.343

regulamentar, com vistas à posterior comercialização da citada droga. Jonas B. e Abelardo F valendo-se da condição de policiais civis, e sempre atuando em comunhão

Concussão art.316 CP exigir ,para si ou para outrem,direta , ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de assumí-la ,mas em razão dela,vantagem indevida:Pena-reclusão,de 2(dois) a 8(oito) anos e multa.

de desígnios, exigiram, para si, vantagem indevida consistente no recebimento da

concussão art .316 CP.

liame subjetivo/concurso de pessoas/concussão Art.316 caput/

 quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em troca da liberdade dos integrantes do grupo criminoso. Para tanto, os policiais civis deixariam de cumprir seu

dever de ofício, qual seja, não dariam voz de prisão em flagrante aos agentes. Sendo

prevaricação art.319 CP

certo que os agentes receberam parte da quantia em bens móveis (veículo automotor) e a outra em dinheiro, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada: 1. Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?

Resposta:Peculato em concurso de pessoas  e concurso  material,art.312 CP,crime de extorsão Art.158 CP.concussão,Art.316.pe prevaricação art.319.

a)      Crime de extorsão, crime de peculato.

b)      No caso apresentado é sim, a  extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso.Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.

c)       Na concussão, o funcionário público (ou servidor público, termo já consagrado pela doutrina e jurisprudência) exige uma vantagem indevida. Exigir significa constranger, obrigar; existe necessariamente uma ameaça.

Já no crime de corrupção passiva, o funcionário não faz qualquer ameaça, apenas solicita, isto é, pede uma vantagem indevida. Não existe qualquer imposição de temor à vítima, e assim o crime é menos grave.

2. O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito? 3. Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva. R:Exigir,para si ou para outrem,direta ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de assumí-la mas em razão dela,vantagem indevida.ART.316 caput.

    Corrupção pacífica Solicita ou receber ,para si ou para outrem,direta ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de assumí-la,mas em razão dela,vantagem indevida,ou aceitar promessa de tal vantagem.,Art.317 CP.

QUESTÃO OBJETIVA Questão n.1. Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks peculato art.3012 de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito.concurso de pessoas liame subjetivoLucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. segurança vai responde por peculato culposo art.312 p/2ºRessalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks.art.312 peculato Após, foi a uma janela e, dali,os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos.será extinta punibilidade contra Laura. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta. ( OAB. Exame de Ordem Unificado. 2013) a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.

R: Laura e Lucas terá sua punibilidade extinta  o segurança também.

 b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias. c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia. d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária. D

R: No caso concreto, ocorreu, por parte de Lucas, funcionário público, subtração de coisa móvel pertencente ao ente administrativo, valendo-se o mesmo das facilidades que ser funcionário público lhe proporcionava. Neste caso, temos a caracterização do crime de peculato-furto, nos termos do art. 312, §1º do Código Penal. 
Como Laura sabia da condição de Lucas enquanto funcionário público e esta condição é elementar ao delito, Laura também responderá pelo delito imputado a Lucas, a título de concurso de pessoas.
Ressalve-se que nos termos do art. 30 do CP as circunstancias pessoais quando elementares ao delito, comunicam-se aos coautores e partícipes, desde que estes possuam conhecimento de tais circunstancias, ou seja, razoável presumir tal conhecimento.