Caso concreto 03

PENAL IV - CCJ0034

Título

SEMANA 3

Descrição

APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA

CASO CONCRETO

Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas:

Na Praça Central do Balneário do Cassino, Fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Rio Grande, juntamente com policiais civis, atendendo reclamações de moradores acerca da venda de produtos clandestinos e drogas, procederam às diligências no comércio da região. Ao chegarem ao Quiosque Alegria, o proprietário, Jacinto Gomes, ameaçou de morte o Chefe da Investigação, Escrivão de Polícia Paulo Rocha, com o objetivo de impedi-lo de fiscalizar seu estabelecimento comercial. Mesmo sob clima tenso e graves ameaças para cessar o ato legal, o mandado de busca e apreensão foi

efetivado. Na operação, servidores apreenderam 260 CDs de músicas, cópias de obras intelectuais reproduzidas sem autorização, que estavam expostos à venda, com intuito de lucro direto. Ainda, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, apreenderam 36 trouxinhas de maconha envoltas em filme plástico incolor e fita adesiva parda,escondidas em uma caixa para armazenar CDs, juntamente com uma agenda, dois telefones celulares e R$2.000,00 em notas diversas. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, Jacinto, arrependido, retratou-se das ameaças feitas ao policial civil. Quanto

à droga, referiu que se destinava para consumo próprio, pois dependente dela, e disse desconhecer a ilicitude na venda de CDs piratas.Dos fatos, Jacinto Gomes restou denunciado pelo pelas condutas de violação de direito

autoral tráfico de drogas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, qual conduta também deve ser descrita na denúncia? Praticou crime resistência,

329 CP,Opor-se à execução de ato legal,mediante violência ou ameaça a funcionário  competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio pena -detenção ,de 2(dois )meses a (dois) anos

nário competente para executá-lo ou quem lhe esteja prestando auxilio.

,334 CP contrabando ou descaminho.importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir ,no todo ou em p arte,o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada,pela saída ou pelo consumo de mercadoria.Pena- reclusão,de 1(um) a 4(quatro anos.

Trafico de drogas art.33 da lei 11.343/96

de forma objetiva e fundamentada. (MPE-RS. Promotor de Justiça. Modificada).

QUESTÃO OBJETIVA

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública assinale a alternativa correta:

a) O crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

b) A oposição à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, caracteriza o crime de desobediência.

c) De acordo com o Código Penal, agente que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executar ato legal pratica o crime de resistência.

d) No caso de exaltação de ânimos restará caracterizado o delito de desacato,

independentemente da seriedade da ofensa.

e) Caso a conduta do particular se caracterize pela resistência ativa, haverá concurso formal imperfeito de crimes entre os delitos de resistência e desobediência.