1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).
Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta
emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia.
Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente.
Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no
plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação
hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente:
I. Tibúrcio praticou
um crime de homicídio privilegiado-qualificado.
II. O homicídio
privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena.
III. Caso Tibúrcio
venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o
critério trifásico na do simetria de pena, sob pena de nulidade da
sentença. IV. De acordo com a
jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não
é preponderante sobre as demais.
V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as
atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar
a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no
tipo.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
X) IV e V.
2ª QUESTÃO. Com
relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção
correta:
I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do
perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não
gerando qualquer consequência para o réu, exceto para efeitos de reincidência.
II. Segundo a
jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e
qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo,
neste caso, caracterizado como delito hediondo.
III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de
homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e
configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no
qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente
previstas em lei.
IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado
pelo emprego de tortura e o delito de tortura ? Lei n.9455/1997, no caso
concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro
caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado
para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar,
sendo o resultado morte produzido culposamente ? crime preterdoloso.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
X) I, III e IV.
e) III e IV.
3ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-CE)
Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de
homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a
tese de que:
a) é excluída pela
embriaguez voluntária ou culposa, se completa.
b) não equivale a
motivo injusto
c) não se confunde
com a ausência de motivos.
X) é compatível com o homicídio privilegiado.
e) não pode coexistir com a do motivo torpe em
um mesmo ato.
4ª QUESTÃO. Analise a
situação a seguir. (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Uma mulher procurou o salva-vidas de uma praia que estava em
vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao
salva-vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele
estava brincando, já que era um excelente nadador. Diante das informações
prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva-vidas deixou de
prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim,
morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia
vê-lo morto.
Diante da situação
narrada, é CORRETO afirmar que:
a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o
salva-vidas.
b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva-vidas
foi autor direto de homicídio doloso.
X) o salva-vidas foi autor de homicídio culposo através de
omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.
d) houve omissão de
socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.
5ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público) Marcos
e Rodrigo instigaram Juarez, que sofria de depressão, a cometer suicídio, pois,
na condição de herdeiros do último, pretendiam a morte do mesmo por interesses
econômicos. Ainda que Juarez tenha admitido firmemente a possibilidade de
eliminar a própria vida, não praticou qualquer ato executório. Diante desse
contexto, Marcos e Rodrigo
a) poderiam ter a pena reduzida de 1/3 a 1/2, se a pretensão
tivesse caráter humanitário, de piedade, e a morte tivesse se consumado.
b) deverão responder
por tentativa de homicídio, visto que a ideia de ambos era eliminar a vida de
Juarez para posterior enriquecimento.
c) serão responsabilizados pelo crime previsto no art. 122
do Código Penal, com redução da pena pelo fato de a vítima não ter atentado
contra a própria vida, já que para a consumação do delito basta a mera conduta
de instigar.
X) não responderão pelo crime de instigação ao suicídio,
pois não houve morte ou lesão corporal de natureza grave na vítima.
e) responderiam por instigação ao suicídio, caso, no mínimo,
Juarez atentasse contra a própria vida e tivesse ocasionado lesões corporais
leves em seu corpo.
6ª QUESTÃO. (ACAFE - 2008 - PC-SC) Madalena, grávida de 3 meses,
ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia
participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela,
que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha.
Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua
não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em
virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade,
ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela:
a) responderá por crime de aborto provocado pela gestante,
com dolo direto.
b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante,
com dolo eventual.
X) não responderá penalmente por crime de aborto provocado
pela gestante.
b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante,
com culpa consciente.
7ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida
vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem
mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do
estado puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na
doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que:
X) responderia por
homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o
infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
b) responderia por
homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o
infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
c) responde por
homicídio qualificado.
d) responde por
infanticídio qualificado.
e) responde por
infanticídio privilegiado, com Aldegunda.
8ª QUESTÃO. Claúdio, rico e conhecido usineiro, é
surpreendido por fiscais da DRT, que foram alertados mediante denúncia anônima,
mantendo trabalhadores rurais em trabalho de 14 horas diárias, com breve
descanso de 15 minutos para digerir a pouca ração, que dos mesmos cobra,
impedindo-os de sair do local de trabalho. Ouvidos no local, os empregados afirmam
consentir com esta situação, em vista de não disporem de outra opção de emprego
na região. Ante o exposto assinale a alternativa correta:
a) o consentimento dos ofendidos impede a caracterização de
crime contra a liberdade individual, mas a situação acima descrita não prova
tal consentimento;
b) ocorre cárcere privado, crime de ação pública
incondicionada, independente da vontade dos ofendidos.
c) há constrangimento ilegal, pois em decorrência da
miserabilidade dos trabalhadores, estes se vem obrigados a trabalhar nestas
condições;
X) há redução à condição análoga à de escravo, pois o
consentimento dos ofendidos é irrelevante para a caracterização do delito.
9ª QUESTÃO. Alexander, jovem de 19 anos, inconformado por
ter sido abandonado por sua namorada Alexia, de 17 anos, a fim de obrigá-la a
reatar o namoro a priva de liberdade, mantendo-a trancada na sauna de sua casa
por doze dias e provoca-lhe, em razão de maus tratos, grave sofrimento físico.
Ante o exposto, a conduta de Alexander será responsabilizada pelo crime de:
X) cárcere privado qualificado pelo fato da vítima sofrer
grave sofrimento físico;
b) sequestro em concurso com lesões corporais, já que
provocou grave sofrimento físico para a vítima;
c) constrangimento ilegal, além das penas correspondentes à
violência.
d) sequestro previsto no art. 230 da lei n.8069/1990.
10ª QUESTÃO. (ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia )
De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de
reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:
a) deformidade permanente.
b) incapacidade permanente para o trabalho.
c) enfermidade incurável e aborto.
d) perda ou inutilizarão
do membro, sentido ou função.
X) perigo de vida.
11ª QUESTÃO
Em uma festa na casa de Ana Cristina, Carlos Roberto,
indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar,
recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos
se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar
Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu,
batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a
queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital
mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo
craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em
vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser
indiciado e processado criminalmente por:
a) homicídio;
b) homicídio culposo;
X) lesão corporal seguida de morte;
d) homicídio doloso.
12ª QUESTÃO Acerca da lesão corporal, assinale a opção
correta. (OAB/SP. 134 Exame de Ordem. 1a Fase)
a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica
praticada contra portador de deficiência aplica-se à lesão corporal leve, grave
e gravíssima.
b) as lesões
corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência
doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
X) lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos
de ações penais públicas condicionadas à representação da vítima ou de seu
representante legal.
d) a incapacidade permanente para as ocupações habituais da
vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como
gravíssima.
13ª QUESTÃO (MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça)
Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana,
pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as
atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas
imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício
ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar,
Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse
modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente
superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada,
Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda
com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se
retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos
ocorridos no interior da residência. Assinale a alternativa correta quanto aos
crimes cometidos:
a) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto
Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em
razão do resultado ocorrido.
b) Tício e Mélvio
respondem por roubo qualificado e estupro.
c) Tício e Mélvio
respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro.
X) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto
Mélvio responde pelo furto qualificado.
e) Tício responde por
roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e
estupro.
14ª QUESTÃO (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Jonas,
advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma
determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência
bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização
objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto,
entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si,
indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo
causídico é:
a) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;
b) furto mediante fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código
Penal;
c) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código
Penal;
d) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;
X) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III
do Código Penal.
15ª QUESTÃO
Ernesto Leôncio
revoltado pelo fato de sua mulher, Lucinda Leôncio, tê-lo abandonado exige que
Lucinda faça um depósito no valor de R$1.500,00 em uma conta corrente aberta
por Leôncio sob ameaça de matá-la caso não efetue o respectivo depósito, bem
como a retirada do boletim de ocorrência de lesões corporais perpetradas sob
violência doméstica contra ele registrado. Diante da reiteração das ameaças,
Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão.
Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de:
a) Constrangimento
ilegal consumado.
b) Extorsão
consumada.
X) Extorsão na forma tentada.
d) Constrangimento
ilegal na forma tentada
16ª QUESTÃO Adriana, jovem de 20 anos que reside com seus
pais, necessitando saldar dívida contraída com cartões de crédito por ter
excedido todos os limites, penetra no quarto deles, de onde subtrai parte de
suas joias, todas de elevado valor, empenhando-as, a seguir, com isso obtendo o
dinheiro necessário para saldar suas dívidas. Diante do caso concreto
apresentado, Adriana deverá responder pelo crime de furto:
a) Simples contra sua
mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do caput do art.155 do CP.
b) Qualificado, pelo
abuso de confiança, contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do
§4° do art.155 do CP.
c) Qualificado, pelo
abuso de confiança, contra sua mãe, mas sua punibilidade está condicionada à
representação da ofendida.
X) Qualificado, pelo abuso de confiança, tendo como lesada
sua mãe, pelo qual, entretanto, não poderá ser condenada por ser isenta de
pena.
17ª QUESTÃO (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia)
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.
a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e
extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como
crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica
exigida.
X) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na
extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
d) O denominado ?sequestro relâmpago? é uma modalidade de
crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
e) As formas
qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.
18ª QUESTÃO. Alexandre Bom de Papo convidou Bianca, jovem de
25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Alexandre colocou
determinada substância na bebida de Bianca, que, após alguns minutos, ficou
totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bianca, que não
poderia oferecer resistência, Alexandre levou-a para o estacionamento da festa,
onde com ela manteve conjunção carnal, bem como "convenceu" Bianca a
praticar sexo oral nele. Passado o efeito da substância, Bianca de nada se
lembrava e, no dia seguinte à festa, descobriu através de amigos o que
ocorrera. Ante o exposto, a partir dos estudos realizados sobre os crimes
contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a conduta de Alexandre
configura:
a) Estupro simples
cuja ação penal é pública incondicionada.
b) Estupro simples
cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.
X) Estupro de vulnerável cuja ação penal é
pública incondicionada.
d) Estupro de
vulnerável cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.
e) Conduta atípica,
pois Bianca é maior de 18 anos e não houve violência ou grave ameaça.
19ª QUESTÃO
(FGV - 2014 - MPE-RJ
- Estágio Forense) Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face
de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente.
Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a
vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao
chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já
se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato
libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme
quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e
a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado Em
relação a sua conduta, Carlos:
a) responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência
de tentativa imperfeita;
X) não responderá por estupro, em virtude da desistência
voluntária;
c) não responderá por
estupro, em virtude de arrependimento eficaz;
d) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento
posterior;
e) responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei
não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito.
20ª QUESTÃO. Com
relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é
correto afirmar que:
a) A pena para o
crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de
dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada.
b) Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará
sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal,
nesse caso, pública condicionada à representação.
X) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se
quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no
tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro
dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
d) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no
12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor
anteriormente cometido. e) nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e
estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela
metade quando o crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
21ª QUESTÃO. (FGV -
2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase) Analise os
fragmentos a seguir:
I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele
relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato,
Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
II. Joaquim
constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual.
Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia,
desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A
partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos
são, respectivamente, a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro
qualificado pelo resultado morte. b) estupro em concurso com lesão corporal
seguida de morte e estupro simples.
c) estupro
qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio
preterdoloso.
X) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro
simples.
23ª QUESTÃO. Em relação aos crimes de perigo comum, marque a
alternativa INCORRETA:
a) A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto
do Desarmamento;
b) O crime de incêndio é de perigo abstrato;
c)No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se
a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido
de culpa;
X) O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete
crime, ainda que não ocorra a explosão efetiva;
25ª QUESTÃO. (FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público) O art. 288 do Código Penal, com a redação
dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como
associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer
crimes. A consumação de tal delito ocorrerá
a) quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.
b) quando o grupo
praticar ao menos dois delitos.
X) quando,
independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão
de habitualidade.
d) quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um
único fato criminoso, denota animus socii.
26ª QUESTÃO. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial -
Área Jurídica):Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à
falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais
e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo
responderá:
a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em
continuidade delitiva.
b) unicamente pelo
crime de petrechos para falsificação de moeda.
c) pelos crimes de
petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.
d) pelos crimes de
petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.
X) unicamente pelo crime de moeda falsa.
27ª QUESTÃO. Suponha que um determinado indivíduo vá até uma
padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais),
consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este
indivíduo praticou: (IBFC - 2014 - PC-RJ)
a) Crime de petrechos
para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.
b) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.
X) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça
Estadual.
d) Crime de
falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.
e) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado
pela Justiça Federal.