sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Direito penal III

1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).
Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente:

 I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado.
 II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena.
 III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na do simetria de pena, sob pena de nulidade da sentença.   IV. De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais.
V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
 d) III e IV.
X) IV e V.

 2ª QUESTÃO. Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer consequência para o réu, exceto para efeitos de reincidência.
 II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo.
III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.
IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura e o delito de tortura ? Lei n.9455/1997, no caso concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar, sendo o resultado morte produzido culposamente ? crime preterdoloso.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
X) I, III e IV.
e) III e IV.



3ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-CE)
Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que:
 a) é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa.
 b) não equivale a motivo injusto
 c) não se confunde com a ausência de motivos.
X) é compatível com o homicídio privilegiado.
  e) não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato.

 4ª QUESTÃO. Analise a situação a seguir. (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Uma mulher procurou o salva-vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva-vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador. Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva-vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê-lo morto.

 Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que:
a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.
b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva-vidas foi autor direto de homicídio doloso.
X) o salva-vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.
 d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.

5ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público) Marcos e Rodrigo instigaram Juarez, que sofria de depressão, a cometer suicídio, pois, na condição de herdeiros do último, pretendiam a morte do mesmo por interesses econômicos. Ainda que Juarez tenha admitido firmemente a possibilidade de eliminar a própria vida, não praticou qualquer ato executório. Diante desse contexto, Marcos e Rodrigo

a) poderiam ter a pena reduzida de 1/3 a 1/2, se a pretensão tivesse caráter humanitário, de piedade, e a morte tivesse se consumado.
 b) deverão responder por tentativa de homicídio, visto que a ideia de ambos era eliminar a vida de Juarez para posterior enriquecimento.
c) serão responsabilizados pelo crime previsto no art. 122 do Código Penal, com redução da pena pelo fato de a vítima não ter atentado contra a própria vida, já que para a consumação do delito basta a mera conduta de instigar.
X) não responderão pelo crime de instigação ao suicídio, pois não houve morte ou lesão corporal de natureza grave na vítima.
e) responderiam por instigação ao suicídio, caso, no mínimo, Juarez atentasse contra a própria vida e tivesse ocasionado lesões corporais leves em seu corpo.

6ª QUESTÃO. (ACAFE - 2008 - PC-SC) Madalena, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela:
a) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto.
b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual.
X) não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante.
b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente.

7ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do estado puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que:
 X) responderia por homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
 b) responderia por homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
 c) responde por homicídio qualificado.
 d) responde por infanticídio qualificado.
 e) responde por infanticídio privilegiado, com Aldegunda.

8ª QUESTÃO. Claúdio, rico e conhecido usineiro, é surpreendido por fiscais da DRT, que foram alertados mediante denúncia anônima, mantendo trabalhadores rurais em trabalho de 14 horas diárias, com breve descanso de 15 minutos para digerir a pouca ração, que dos mesmos cobra, impedindo-os de sair do local de trabalho. Ouvidos no local, os empregados afirmam consentir com esta situação, em vista de não disporem de outra opção de emprego na região. Ante o exposto assinale a alternativa correta:

a) o consentimento dos ofendidos impede a caracterização de crime contra a liberdade individual, mas a situação acima descrita não prova tal consentimento;
b) ocorre cárcere privado, crime de ação pública incondicionada, independente da vontade dos ofendidos.
c) há constrangimento ilegal, pois em decorrência da miserabilidade dos trabalhadores, estes se vem obrigados a trabalhar nestas condições;
X) há redução à condição análoga à de escravo, pois o consentimento dos ofendidos é irrelevante para a caracterização do delito.

9ª QUESTÃO. Alexander, jovem de 19 anos, inconformado por ter sido abandonado por sua namorada Alexia, de 17 anos, a fim de obrigá-la a reatar o namoro a priva de liberdade, mantendo-a trancada na sauna de sua casa por doze dias e provoca-lhe, em razão de maus tratos, grave sofrimento físico. Ante o exposto, a conduta de Alexander será responsabilizada pelo crime de:
X) cárcere privado qualificado pelo fato da vítima sofrer grave sofrimento físico;
b) sequestro em concurso com lesões corporais, já que provocou grave sofrimento físico para a vítima;
c) constrangimento ilegal, além das penas correspondentes à violência.
d) sequestro previsto no art. 230 da lei n.8069/1990.
10ª QUESTÃO. (ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia ) De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:
a) deformidade permanente.
b) incapacidade permanente para o trabalho.
c) enfermidade incurável e aborto.
 d) perda ou inutilizarão do membro, sentido ou função.
 X) perigo de vida.

11ª QUESTÃO
Em uma festa na casa de Ana Cristina, Carlos Roberto, indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar, recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu, batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser indiciado e processado criminalmente por:

a) homicídio;
b) homicídio culposo;
X) lesão corporal seguida de morte;
 d) homicídio doloso.

12ª QUESTÃO Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta. (OAB/SP. 134 Exame de Ordem. 1a Fase)
a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se à lesão corporal leve, grave e gravíssima.
 b) as lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
X) lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas à representação da vítima ou de seu representante legal.
d) a incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

13ª QUESTÃO (MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça) Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana, pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar, Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada, Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos ocorridos no interior da residência. Assinale a alternativa correta quanto aos crimes cometidos:

a) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em razão do resultado ocorrido.
 b) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado e estupro.
 c) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro.
X) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado.
 e) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e estupro.

14ª QUESTÃO (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é:
a) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;
b) furto mediante fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal;
c) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal;
d) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;
X) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

 15ª QUESTÃO
 Ernesto Leôncio revoltado pelo fato de sua mulher, Lucinda Leôncio, tê-lo abandonado exige que Lucinda faça um depósito no valor de R$1.500,00 em uma conta corrente aberta por Leôncio sob ameaça de matá-la caso não efetue o respectivo depósito, bem como a retirada do boletim de ocorrência de lesões corporais perpetradas sob violência doméstica contra ele registrado. Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de:
 a) Constrangimento ilegal consumado.
 b) Extorsão consumada.
X) Extorsão na forma tentada.
 d) Constrangimento ilegal na forma tentada

16ª QUESTÃO Adriana, jovem de 20 anos que reside com seus pais, necessitando saldar dívida contraída com cartões de crédito por ter excedido todos os limites, penetra no quarto deles, de onde subtrai parte de suas joias, todas de elevado valor, empenhando-as, a seguir, com isso obtendo o dinheiro necessário para saldar suas dívidas. Diante do caso concreto apresentado, Adriana deverá responder pelo crime de furto:
 a) Simples contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do caput do art.155 do CP.
 b) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do §4° do art.155 do CP.
 c) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, mas sua punibilidade está condicionada à representação da ofendida.
X) Qualificado, pelo abuso de confiança, tendo como lesada sua mãe, pelo qual, entretanto, não poderá ser condenada por ser isenta de pena.

17ª QUESTÃO (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.
a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
X) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
d) O denominado ?sequestro relâmpago? é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
 e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

18ª QUESTÃO. Alexandre Bom de Papo convidou Bianca, jovem de 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Alexandre colocou determinada substância na bebida de Bianca, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bianca, que não poderia oferecer resistência, Alexandre levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal, bem como "convenceu" Bianca a praticar sexo oral nele. Passado o efeito da substância, Bianca de nada se lembrava e, no dia seguinte à festa, descobriu através de amigos o que ocorrera. Ante o exposto, a partir dos estudos realizados sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a conduta de Alexandre configura:
 a) Estupro simples cuja ação penal é pública incondicionada.
 b) Estupro simples cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.   
X) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública incondicionada.
 d) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.
 e) Conduta atípica, pois Bianca é maior de 18 anos e não houve violência ou grave ameaça.

19ª QUESTÃO
 (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado Em relação a sua conduta, Carlos:
a) responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência de tentativa imperfeita;
X) não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária;
 c) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento eficaz;
d) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento posterior;
e) responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito.

 20ª QUESTÃO. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que:
 a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada. b) Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal, nesse caso, pública condicionada à representação.
X) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
d) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido. e) nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.

 21ª QUESTÃO. (FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase) Analise os fragmentos a seguir:
I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
 II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente, a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte. b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
 c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
X) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.



23ª QUESTÃO. Em relação aos crimes de perigo comum, marque a alternativa INCORRETA:
a) A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento;
b) O crime de incêndio é de perigo abstrato;
c)No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido de culpa;
X) O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete crime, ainda que não ocorra a explosão efetiva;



 25ª QUESTÃO. (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público) O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. A consumação de tal delito ocorrerá
a) quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.
 b) quando o grupo praticar ao menos dois delitos.
 X) quando, independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão de habitualidade.
d) quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um único fato criminoso, denota animus socii.

26ª QUESTÃO. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica):Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá:
a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.
 b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.
 c) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.
 d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.
X) unicamente pelo crime de moeda falsa.

27ª QUESTÃO. Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou: (IBFC - 2014 - PC-RJ)
 a) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.
b) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.
X) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.
 d) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.

e) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Direito processual penal 1

  Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?   Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

  Resposta:Uma simples denuncia anônima não é capaz de instaura um inquérito policial,tem que se averiguar os fatos.

2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
X)  o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

 a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
X) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
 c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

Direito processual penal 1

  Webaula 02
  Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas.
   Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado.
   A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou hábeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria.
   Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
    Resposta: O STF tem posicionado no sentido que não aceita prova ilícita obtida mediante tortura que seja derivada o originada.


2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edílson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) 
 a- Livre convencimento motivado.
 X- Inocência.
 c- Contraditório e ampla defesa.
 d-Devido  processo legal.
3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:
 I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
 II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
 III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
  IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo. Assinale:
 a-Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
 b-Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
X-Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
 d-Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

 e-Se todas as afirmativas estiverem corretas.

Webaula 01 direito processual penal 01


Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

    Resposta:O réu é um sujeito do processo,sistema processual penal adotado no nosso ordenamento jurídico e o acusatório.assim sendo tem-se a figura do acusador ,defensor e julgador bem definidas e vale-se o acusado do princípio da ampla defesa e do contraditório.Sendo o acusado um sujeito do processo ou não objeto do mesmo,tem direito a defesa técnica(advogado ou defensor publico,bem o direito de ser ouvido par exercer alta defesa.

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
X) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
 b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

 X-     O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
 b-    As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
 c-     O processo é regido pelo sigilo.

 d-    Não há contraditório nem ampla defesa.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Direito Processual Civil I

1a Questão                                                                                               01/01
Não pode ser considerada causa de suspensão do processo:                     

A)a arguição de impedimento ou de suspeição.
b)a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
X)a arguição pelo réu de inépcia da petição inicial.
d)a convenção das partes.
e)morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
2a Questão                                                                                                01/01
A ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura  o(a):
A)Nomeação à autoria.
b)Assistência litisconsorcial.
c)Chamamento ao processo.
X)Denunciação da lide.
e)Amicus Curiae.
3a Questão                                                                                                01/01
Extingue-se o processo com resolução de mérito: 
A)pela perempção
b)pela litispendência.
X)pela transação.
d)pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
e)pela desistência.
4a Questão                                                                                                01/01
Marque a alternativa correta. São modalidades de citação ficta:
X)A citação com hora certa e a citação por edital.
b)A citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
c)A citação por via postal e a citação por edital.
d)A citação por oficial de justiça e a citação por edital.
e)A citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.
5a Questão                                                                                                01/01
Perante o NCPC são admissíveis os seguintes negócios processuais bilaterais, exceto:
A)dispensa consensual de assistente técnico.
X)acordo para a modificação da competência absoluta.
c)acordo para não promover a execução provisória.
d)acordo de ampliação de prazos das partes.
e)acordo de rateio de despesas processuais.


quarta-feira, 25 de maio de 2016

DIREITO CIVIL VI - CCJ0017


Título
SEMANA 16
Descrição
O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor.

1 (OAB 2010.3) Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso, hipotético, como ficaria a divisão do monte?
a) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.
b) A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro
receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian, receberiam, cada um R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00.
c) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian
receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.
X) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$
75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.

2(OAB 2008.3) A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta:
a) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.
b) O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de
descendentes e ascendentes.
X) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.
d) Na união estável, não tendo o ‘de cujus’ descendentes, mas somente ascendentes,o convivente concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do monte hereditário.

3(OAB-SP 131o.) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é errado afirmar que:
a) Ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo ‘de cujus’.
b) Casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do ‘de cujus’, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.
c) Não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.
X) Concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio,
qualquer que seja o regime de bens.

4 (OAB-MG 2006) Na sucessão dos ascendentes:
X) Não haverá direito de representação.
b) Não haverá direito de transmissão.
c) Haverá sucessão em tantas estirpes, quantos sejam os avós.
d) Haverá sucessão em três estirpes, se concorrem dois avós paternos e um materno.

5(TJAL) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003, vindo Maria a casar-se um ano depois com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana. Neste caso, Maria
a) Participará da sucessão de José, mas não participará da sucessão de Antonio.
X) Participará da sucessão de José e de Antonio.
c) Participará da sucessão de Antonio, mas não participará da sucessão de José.
d) Não participará da sucessão nem de José nem de Antonio.
e) Somente participará da sucessão de Antonio, se este deixar bens adquiridos
durante o casamento.


6(OAB-RJ 32o.) No direito brasileiro:
a) A sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.
b) A sucessão testamentária pode abranger bens da legítima.
X) A sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.
d) A sucessão testamentária pode apenas abranger 20% do patrimônio do ‘de cujus’.

7(OAB 2009.3) Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta:
a) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros
legítimos a quota vaga do nomeado.
X) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
c) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
d) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.

8 (TJPR 2008) Antonio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antonio e de Fabrício, falece na data de hoje. Fabrício é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da  sucessão de Ernesto:
a) Bruna herdará o que Antonio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.
b) Bruna não herdará o que Antonio herdaria se vivo fosse na data da morte de
Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão.
x) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filho Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo-o em partes iguais.
d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

9(TJPR 2008) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:
X) Os ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do ‘de cujus’.
b) Quando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do ‘de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.
c) O companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro
falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.
d) A garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

10(MPPR 2009) A propósito da sucessão, pode-se afirmar:
X) A partilha por instrumento particular, uma vez firmada pelos herdeiros e
homologada judicialmente, é anulável pelos vícios e defeitos que conduzem à
anulabilidade dos atos jurídicos, respeitado, porém, o prazo decadencial de 1(um)ano. 
Gabarito: A – art. 2.027, CC. 

b) O direito de representação dá-se na linha reta descendente, não sendo outorgado em favor de ascendente; na linha transversal não há direito de representação, mesmo em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste vierem a concorrer.
c) É nula de pleno direito qualquer disposição testamentária que se revista de
caráter não patrimonial.
d) A cláusula de inalienabilidade, instituída em testamento, poderá recair sobre os bens da legítima, a critério do testador, independentemente da existência de justa causa.
e) N.d.a.

11(OAB-SP 123o.) Bernardo morreu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Nesse caso, pode-se afirmar que:
a) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha.
b) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.
c) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.
X) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

12 (OAB-SP 116o.) Antonio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antonio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto matinha união estável com Beatriz, o pai de Antonio morreu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta:
a) Os bens de Antonio, havidos antes da morte do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai serão partilhados à companheira (Beatriz).
b) Os bens de Antonio, havidos antes da morte do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
c) Beatriz terá direito à metade do que couber a cada um dos filhos (José e João).
X) Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).

13 (OAB-SP 123o.) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002...
a) Exige a presença de três testemunhas para o ato.
b) É sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.
X) É a única forma permitida ao cego.
d) É aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato.

14(OAB-SP 124o.) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
a) Os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
X) As pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
c) Apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
d) As pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

15 (OAB-SP 121o.) Assinale a opção correta:
a) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ‘ope legis’ no instante da morte do testador.
X) Se ao tempo da abertura da sucessão já houver nascido o fideicomissário,
adquirirá este a nua propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testamento.
c) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.
d) O testamento de emergência ou testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.

Desenvolvimento

segunda-feira, 23 de maio de 2016

Caso Concreto 1
Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu
falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta.

Avo    Avó      
   /____/                                      
    /                                              
Pai +        Mãe                         
  /_______/                                 
         /                                                                            
   Carlos +                                             

   Vamos entender:Carlos e seu pai são parente de 1º grau,
porém seu pai morreu.
    Sua mãe está viva e é parente 1º grau.
    Os dois são ascendentes e seus avos são parentes em terceiro grau na linha ascendente,também.
  Como existe pessoa viva no primeiro grau que é sua mãe.Exclui a do 3º grau conforme o Art. 1.836.                      
    Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.
    Diante do exposto caso conclui-se que: A herdeira será sua mãe em 100% em linha,pois na ascendência não existe representação.

Caso Concreto 2
Carolina, viúva, tem três irmãs (Carla, Camila e Cassyana) e três sobrinhos (filhos de Camila que faleceu em outubro de 2007). Carolina, após anos batalhando contra um câncer, finalmente perdeu a batalha e faleceu em fevereiro de 2011. Sendo ela viúva e não tendo filhos, a quem caberá a sua herança? Explique sua resposta.

/Carolina+/Carla/Camila+/ / cassyana/
                                    /
                         /S1/ /S2/ /S3/

S1=sobrinho 1
S2=Sobrinho 2
S2=Sobrinho 03
+=significa morreu
Suas irmãs herdarão colateralmente por cabeça 1/3 da herança cada.
Os sobrinhos por representação vai herdar 1/3 que será dividido proporcionalmente entre eles.

Questão Objetiva
(OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:
a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de representação.
X) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança,independente do número de descendentes.
d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.